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Ficha Limpa – o que foi e o que vem por aí
2010-05-09
(disponível somente em português)

Artigo explicando em que pé andava, depois de promulgada, a aplicação da Lei da Ficha Limpa, e quais as conseqüências de sua aprovação. Publicado na revista "Familia Cristã" de julho de 2010
 
 
Lei da Ficha Limpa – o que foi e o que vem por aí
Chico Whitaker
Com a promulgação, pelo Presidente Lula, no ultimo dia 4 de junho, da Lei de da Ficha Limpa, foi dado mais um passo – importante - na Reforma Política de que precisamos: passaram a ser inelegíveis – e por oito e não somente por três anos - pessoas condenadas pela Justiça por determinados crimes graves.
Este tipo de impedimento já existia, de fato, para condenados por todos os tipos de crimes, como se poderia esperar num país minimamente civilizado. A novidade é que até agora se consideravam somente as condenações com “transito em julgado”, isto é, as que fossem mantidas depois do acusado ter esgotado todas as suas possibilidades de recurso. Com a nova Lei já bastará uma condenação por um colegiado de juízes, em qualquer instância.
Nessa diferença reside um dos maiores problemas para combater a impunidade no Brasil, em particular quanto á corrupção. Na verdade os processados podem apresentar uma quantidade interminável de recursos. Com isso, mais a conhecida lentidão da Justiça, há pessoas que empurram sua condenação quase até o fim de sua vida política ativa.
Ora, isto tem muitas conseqüências, especialmente no Poder Legislativo. Com a má qualidade ética de muitos dos seus membros se acaba legislando só em causa própria, criando ou mantendo privilégios e vantagens para os próprios parlamentares e para os grupos sociais que financiaram suas campanhas eleitorais. Isto dificulta enormemente a aprovação das leis exigidas pelos problemas do país. Os membros do Parlamento precisam receber “compensações” do Executivo ou dos interessados nessas leis, dando origem aos “mensalões” e outros expedientes. Essas práticas, por sua vez, desacreditam a atividade política, pela persistente presença de pessoas que sabidamente roubaram dinheiro público mas empurram indefinidamente para a frente as condenações que merec em. E a própria democracia corre riscos, por sua incapacidade de resolver nossos problemas e se deixar corroer pela corrupção.
Por isso mesmo se dizia, no próprio Congresso, que era mais fácil uma vaca voar do que a lei da Ficha Limpa ser aprovada, quando essa proposta, respaldada pelas assinaturas de um milhão e trezentos mil cidadãos, chegou à Câmara em 29 de setembro do ano passado. Exatamente nesse dia eram comemorados os dez anos depois da promulgação da primeira Lei de Iniciativa Popular aprovada, a Lei 9840, contra a compra de votos...
Mas como não poderia deixar de ser muita água ainda vai rolar, por força da ação dos poderosos que serão prejudicados. De inicio se dizia que a lei era inconstitucional, já que limitava um preceito básico do nosso Estado de Direito, o da presunção da inocência – a que já me referi, que exige condenações definitivas. O Supremo Tribunal Federal terá que se posicionar, a pedido do primeiro candidato impedido pela nova norma. E já existe uma grande pressão “jurídica” para que o STF o diga, pela ação de todos os advogados especializados em defender pessoas que costumeiramente usam, com a maior “cara de pau”, o preceito da presunção da inocência para continuar fazendo suas falcatruas.
Esse argumento já tinha sido levantado nas discussões do Congresso, até por gente de quem menos se poderia esperar. Mas nele prevaleceu outro argumento: o de que esse preceito tem sentido – e muito sentido - no direito criminal mas não no direito eleitoral, em que a sociedade tem que se precaver contra a ação dos que pretendem representá-la para atuar contra ela. Como aliás já ocorre em muitos outros ramos do Direito.
Outra dúvida será levantada quanto ao entendimento do tempo de um verbo adotado no Senado na redação então dada ao projeto: se o que se diz é “os que forem condenados”, a lei passaria a valer somente para condenações dadas no futuro? A mudança feita só incidiu sobre 5 dos 14 casos de inelegibilidade – sendo que nos outros casos já se usava a expressão “os que forem” ou outras equivalentes. Foi portanto uma emenda somente de redação, para uniformizar o texto. Por isso mesmo não implicou na volta do projeto à Câmara, como seria necessário se mudasse seu conteúdo. Mas nisto o Duque de Caxias, patrono do Exército, já colocou uma pá de cal quando bradou, do alto do seu cavalo, numa das suas batalhas: “Sigam-me os que forem brasileiros”...
Não há, por outro lado, com que se preocupar com o impedimento eventual de candidaturas de lideres populares perseguidos pela Justiça: o arsenal dessas lideranças é suficientemente grande para que algumas tenham eventualmente que esperar por oito anos para se candidatar... Valerá a pena, pelos outros efeitos da Lei.
Resta, como controvérsia, se a Lei valerá em 2010 ou só em 2012. Se for 2012 já será ótimo. Mas o TSE poderá decidir por 2010, porque ela modificou uma lei que valeu nas eleições do ano em que foi aprovada, ou seja, nela não incidiria o principio da anualidade, argumento usado pelos que querem postergar seus efeitos.
Na verdade o esforço cidadão para levar o Congresso a aprovar essa Lei ainda tem muito pela frente, para assegurar sua aplicação efetiva. Por isso mesmo há gente que dele participou montando quadros de “Fichas Limpas” para as eleições de 2010... Mas sem dúvida a repercussão da nova Lei já valorizou mais nosso voto, acordando a sociedade para impedir que sejamos representados por pessoas sem condições éticas para isso.

09/05/2010